Flashcard FC724028
Quem está autorizado a regulamentar disposições nacionais relativas à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem está autorizado a regulamentar disposições nacionais relativas à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à legislação tributária estadual e a regulamentar as disposições que vierem a ser editadas no âmbito da legislação nacional que se refiram à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49.
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