Flashcard FC724030
A incorporação e a regulamentação dessas disposições devem observar qual decisão do Supremo Tribunal Federal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A incorporação e a regulamentação dessas disposições devem observar qual decisão do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Devem observar a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade conhecida como ADC 49.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à legislação tributária estadual e a regulamentar as disposições que vierem a ser editadas no âmbito da legislação nacional que se refiram à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49.
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