Flashcard FC724031
De que forma as disposições desta lei aplicam-se ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
De que forma as disposições desta lei aplicam-se ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)?
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Resposta
Aplicam-se de forma subsidiária, ou seja, as regras da lei são utilizadas apenas quando forem compatíveis com a natureza e com as normas próprias do ITCD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Aplicam-se, de forma subsidiária, ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e às Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público as disposições previstas nesta Lei, no que couberem.
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