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Como se aplicam as disposições desta lei às Taxas de Fiscalização e de Prestação de Serviço Público?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como se aplicam as disposições desta lei às Taxas de Fiscalização e de Prestação de Serviço Público?
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Resposta
Aplicam-se de forma subsidiária, apenas na medida em que as disposições forem compatíveis com a natureza e a finalidade das referidas taxas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Aplicam-se, de forma subsidiária, ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e às Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público as disposições previstas nesta Lei, no que couberem.
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