Flashcard FC724036
Em que situação a ausência do selo configura infração sujeita à multa?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação a ausência do selo configura infração sujeita à multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o vasilhame estiver sujeito ao Selo Fiscal de Controle ou a outro selo fiscal cuja afixação seja obrigatória por legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - A alínea "a" do inciso I do art. 6º da Lei nº 14.455 , de 2 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º .....
I - .....
a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estoque ou depósito de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais acondicionada em vasilhames sem o Selo Fiscal de Controle, quando obrigatório, ou outro selo fiscal previsto na legislação como sendo de afixação obrigatória, de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei: multa equivalente a:
1. 1 (uma) UFIRCE por vasilhame sem selo, com capacidade de até 4L (quatro litros);
2. 5 (cinco) UFIRCEs por vasilhame sem selo, cuja capacidade seja superior a 4L (quatro litros);
....." (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em