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O que ocorre com remissões a artigos das leis revogadas após a entrada em vigor da nova norma?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que ocorre com remissões a artigos das leis revogadas após a entrada em vigor da nova norma?
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Resposta
Os dispositivos da nova lei substituem e, quando cabível, complementam as remissões anteriormente feitas aos artigos das leis revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Revogam-se:
I - a Lei nº 12.670 , de 30 de dezembro de 1996;
II - o art. 6º da Lei nº 13.537 , de 11 de novembro de 2004;
III - o subitem 1.7 do Anexo IV da Lei nº 15.838 , de 27 de julho de 2015.
§ 1º Os dispositivos desta Lei passam a substituir e, quando for o caso, complementar as remissões aos artigos das leis ora revogadas.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições da legislação tributária estadual relativas ao ICMS vigentes na data do início da produção dos efeitos desta Lei, desde que compatíveis com seus termos.
§ 3º Também permanecem válidos os incentivos e benefícios fiscais constantes da legislação tributária estadual, vigentes na data do início da produção dos efeitos desta Lei, os quais se amparem em convênio celebrado no CONFAZ ou que tenham sido reinstituídos na forma e pelos prazos dispostos no Convênio ICMS 190, de 2017, ressalvada a possibilidade de sua revogação, quando for o caso, em razão do planejamento da política tributária estadual.
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