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Que requisitos permitem a manutenção de incentivos e benefícios fiscais estaduais com a implementação da nova lei?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que requisitos permitem a manutenção de incentivos e benefícios fiscais estaduais com a implementação da nova lei?
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Resposta
Permanece válido o incentivo ou benefício fiscal vigente na data do início da produção dos efeitos da lei quando estiver amparado por convênio celebrado no CONFAZ ou tiver sido reinstituído na forma e pelos prazos previstos no Convênio ICMS 190/2017.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Revogam-se:
I - a Lei nº 12.670 , de 30 de dezembro de 1996;
II - o art. 6º da Lei nº 13.537 , de 11 de novembro de 2004;
III - o subitem 1.7 do Anexo IV da Lei nº 15.838 , de 27 de julho de 2015.
§ 1º Os dispositivos desta Lei passam a substituir e, quando for o caso, complementar as remissões aos artigos das leis ora revogadas.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições da legislação tributária estadual relativas ao ICMS vigentes na data do início da produção dos efeitos desta Lei, desde que compatíveis com seus termos.
§ 3º Também permanecem válidos os incentivos e benefícios fiscais constantes da legislação tributária estadual, vigentes na data do início da produção dos efeitos desta Lei, os quais se amparem em convênio celebrado no CONFAZ ou que tenham sido reinstituídos na forma e pelos prazos dispostos no Convênio ICMS 190, de 2017, ressalvada a possibilidade de sua revogação, quando for o caso, em razão do planejamento da política tributária estadual.
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