Flashcard FC724045
A partir de que data a lei produz efeitos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A partir de que data a lei produz efeitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, observado o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal , quando for o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em