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Que condicionamento constitucional deve ser observado para a produção dos efeitos da lei?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que condicionamento constitucional deve ser observado para a produção dos efeitos da lei?
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Resposta
A produção dos efeitos depende do respeito às limitações constitucionais aplicáveis ao campo tributário, quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, observado o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal , quando for o caso.
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