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Qual é o âmbito institucional de aplicação da restrição de acesso às informações fiscais nos sistemas informatizados?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o âmbito institucional de aplicação da restrição de acesso às informações fiscais nos sistemas informatizados?
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Resposta
Aplica-se no âmbito da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3º. - No âmbito da Secretaria da Fazenda, o acesso a informações de que trata esta Resolução restringir-se-á aos servidores que possuam senha, chave de acesso, certificação digital ou qualquer outro mecanismo de segurança que lhe tenha sido regularmente concedido, desde que a informação esteja liberada ao seu perfil de acesso.
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