Flashcard FC728851
Que exigência deve recair sobre a concessão dos mecanismos de segurança para permitir o acesso às informações fiscais?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que exigência deve recair sobre a concessão dos mecanismos de segurança para permitir o acesso às informações fiscais?
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Resposta
Os mecanismos de segurança precisam ter sido regularmente concedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3º. - No âmbito da Secretaria da Fazenda, o acesso a informações de que trata esta Resolução restringir-se-á aos servidores que possuam senha, chave de acesso, certificação digital ou qualquer outro mecanismo de segurança que lhe tenha sido regularmente concedido, desde que a informação esteja liberada ao seu perfil de acesso.
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