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Em que hipótese a disponibilização de informação não configura violação do sigilo fiscal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que hipótese a disponibilização de informação não configura violação do sigilo fiscal?
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Resposta
Quando a informação disponibilizada é a mesma que pode ser obtida por instrumento público de consulta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 5º. - Não configura violação do sigilo fiscal quando disponibilizada informação que pode ser obtida por instrumento público de consulta.
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