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Quais garantias processuais devem ser observadas antes de aplicar a penalidade disciplinar?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais garantias processuais devem ser observadas antes de aplicar a penalidade disciplinar?
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Resposta
Observância do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e exigência de decisão motivada e fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7º. - O servidor que divulgar ou revelar informação protegida por sigilo fiscal, constante de sistemas informatizados, com infração ao disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), fica sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público prevista no art. 257, inciso III, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, observados o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e que a decisão seja motivada e fundamentada.
Parágrafo único - Não havendo dolo ou na inexistência de prejuízo ao Estado ou a particulares, a conduta prevista no caput caracteriza-se, conforme a natureza e a gravidade do fato, como falta grave ou como procedimento irregular de natureza grave, em consonância com o que preceituam o artigo 254 e o inciso II do artigo 256, ambos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
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