Flashcard FC728892
Qual é a finalidade da representação quanto à responsabilização de servidores envolvidos em uso indevido de informações fiscais?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a finalidade da representação quanto à responsabilização de servidores envolvidos em uso indevido de informações fiscais?
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Resposta
Visar, quando cabível, à aplicação de penalidades ao servidor responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8º. - O sujeito passivo ou o terceiro prejudicado por uso indevido das informações de que trata esta Resolução poderá dirigir representação à Secretaria da Fazenda com vistas à apuração do fato e, se for o caso, à aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela infração.
Parágrafo único - Sendo o ilícito praticado por Agente Fiscal de Rendas, ou havendo seu concurso na prática da infração, a irregularidade será apurada nos termos da Lei Complementar Nº 911, de 03 de Janeiro de 2002.
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