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Quem tem competência para dirimir casos omissos relativos ao acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda do Est
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem tem competência para dirimir casos omissos relativos ao acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo?
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Resposta
Cabe ao Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária a competência para dirimir os casos omissos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 9º. - Os casos omissos serão dirimidos pelo Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária.
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