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Quando a resolução passa a entrar em vigor?

Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP): Resolução SF nº 20/2012 Acesso a Informações Protegidas por Sigilo Fiscal Constantes de Sistemas Informatizados da Secretaria da Fazenda (SP), responda:

Quando a resolução passa a entrar em vigor?
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Resposta

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 10º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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