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Quais contribuintes se submetem à sistemática de apuração do ICMS prevista nesta norma?
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
Quais contribuintes se submetem à sistemática de apuração do ICMS prevista nesta norma?
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Resposta
Aplica-se aos contribuintes industriais, atacadistas e distribuidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A sistemática prevista nesta Lei aplica-se aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5214 de 13/11/2013)
Parágrafo único. Os contribuintes que se utilizem da sistemática de apuração do ICMS descrita nesta Lei são discriminados em lista a ser publicada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5214 de 13/11/2013)
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