Flashcard FC728899
Que tipos de operações são abrangidas pela sistemática de apuração do ICMS prevista nesta norma?
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
Que tipos de operações são abrangidas pela sistemática de apuração do ICMS prevista nesta norma?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São abrangidas as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A sistemática prevista nesta Lei aplica-se aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5214 de 13/11/2013)
Parágrafo único. Os contribuintes que se utilizem da sistemática de apuração do ICMS descrita nesta Lei são discriminados em lista a ser publicada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5214 de 13/11/2013)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em