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Quando a lei entra em vigor?
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
Quando a lei entra em vigor?
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Resposta
A norma passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5214 de 13/11/2013)
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