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Qual é o efeito jurídico da revogação de disposições em contrário no regime de apuração do ICMS para contribuintes industriais, atacadistas e distribuidores?
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
Qual é o efeito jurídico da revogação de disposições em contrário no regime de apuração do ICMS para contribuintes industriais, atacadistas e distribuidores?
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Resposta
A norma prevê a prevalência da nova disciplina sobre normas anteriores conflitantes; disposições anteriores tornam‑se inaplicáveis na parte em que conflitem com a nova regulamentação, a partir da sua vigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011.
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