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Qual é a consequência da revogação expressa da Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011, no âmbito da apuração do ICMS para industriais, atacadistas e distribuidores?
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
Qual é a consequência da revogação expressa da Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011, no âmbito da apuração do ICMS para industriais, atacadistas e distribuidores?
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Resposta
A revogação expressa elimina a aplicação da referida lei em face da nova norma a partir da sua entrada em vigor; permanecem, contudo, protegidos direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos, salvo previsão legal em sentido diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011.
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