Flashcard FC773649
Qual o instrumento e as condições para a criação de distritos pelo município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2026
Qual o instrumento e as condições para a criação de distritos pelo município?
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Resposta
A criação de distritos depende de lei municipal específica, compatível com a legislação estadual.• Instrumento: lei municipal específica que institui o distrito e disciplina sua organização administrativa.
• Conteúdo: definição da finalidade, limites territoriais, denominação e regime administrativo do distrito.
• Observância estadual: respeito à legislação estadual, inclusive requisitos procedimentais e limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685422
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