Flashcard FC773652
O que implica o princípio da federação para a atuação dos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
O que implica o princípio da federação para a atuação dos municípios?
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Resposta
Significa que os municípios possuem autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, devendo exercer suas competências em conformidade com a Constituição e a repartição de competências constitucionais.• Autonomia legislativa: permite legislar sobre interesses locais e elaborar a Lei Orgânica municipal.
• Autonomia financeira: possibilita instituir e arrecadar tributos previstos na Constituição e gerir receitas municipais.
• Autonomia administrativa: autoriza organizar a administração municipal e gerir pessoal e serviços públicos locais.
• Limites constitucionais: impõe respeito às normas constitucionais e às competências exclusivas da União e dos Estados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685425
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