Flashcard FC773653
O que compreende a autonomia municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
O que compreende a autonomia municipal?
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Resposta
A autonomia municipal compreende a capacidade do Município de arrecadar tributos, legislar sobre assuntos locais e organizar sua própria administração.• Arrecadação tributária: instituir e arrecadar tributos de competência municipal e aplicar as receitas nas necessidades locais.
• Legislação local: editar leis sobre assuntos de interesse local em conformidade com a Constituição e normas superiores.
• Organização administrativa: estruturar órgãos, criar distritos permissíveis e prover execução direta ou delegada dos serviços públicos de interesse local.
Veja como foi cobrado:
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