Flashcard FC773664
Quais competências constitucionais básicas dos Municípios em matéria de tributos, educação, serviços locais e ordenamento territorial?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
Quais competências constitucionais básicas dos Municípios em matéria de tributos, educação, serviços locais e ordenamento territorial?
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Resposta
São competências municipais instituir e arrecadar tributos com prestação de contas, manter a educação infantil e o ensino fundamental com cooperação federativa, organizar e prestar serviços públicos de interesse local inclusive transporte coletivo, e promover o ordenamento territorial do solo urbano.• Tributação: Instituir e arrecadar tributos municipais, aplicar as rendas e prestar contas nos prazos legais.
• Educação básica: Manter programas de educação infantil e de ensino fundamental com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
• Serviços locais: Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão ou permissão, incluindo o transporte coletivo.
• Ordenamento urbano: Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano para promover desenvolvimento e qualidade de vida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685437
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