Flashcard FC773665
O que compete ao município quanto ao ordenamento do solo urbano?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
O que compete ao município quanto ao ordenamento do solo urbano?
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Resposta
Compete ao município promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano, exercendo o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
• Planejamento urbano: elaboração do plano diretor e das normas de uso e ocupação do solo.
• Controle urbanístico: licenciamento, fiscalização e aplicação de normas sobre a utilização do solo.
• Parcelamento e regularização: disciplinar o parcelamento do solo, sua edificação e políticas de regularização fundiária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685438
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