Flashcard FC773666
O não repasse, pelo prefeito, do duodécimo mensal à Câmara dentro do prazo configura crime de responsabilidade?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
O não repasse, pelo prefeito, do duodécimo mensal à Câmara dentro do prazo configura crime de responsabilidade?
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Resposta
Sim, o não repasse do duodécimo mensal pelo prefeito dentro do prazo configura crime de responsabilidade.• Orçamento autônomo: o Legislativo possui dotação própria, exigindo o repasse pontual em respeito à separação dos poderes.
• Inexcusabilidade financeira: dificuldades financeiras não autorizam retenção do duodécimo, e o gestor pode ser responsabilizado administrativa, politicamente e penalmente, cabendo à Câmara medidas como Mandado de Segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685439
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