Flashcard FC773668
Qual é a competência municipal quanto ao patrimônio histórico-cultural, à criação de distritos, à promoção do saneamento e à regulação dos juizados especiais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Qual é a competência municipal quanto ao patrimônio histórico-cultural, à criação de distritos, à promoção do saneamento e à regulação dos juizados especiais?
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Resposta
Os Municípios têm competência para proteger o patrimônio histórico-cultural local e para criar, organizar e suprimir distritos. A promoção de programas de melhoria habitacional e de saneamento é competência comum aos entes federativos. A regulação sobre criação, funcionamento e processo dos juizados especiais não integra competência municipal.• Patrimônio cultural: Competência municipal para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local observada a legislação e fiscalização estaduais e federais.
• Distritos: Competência municipal para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
• Saneamento e habitação: Promoção de programas de melhoria habitacional e de saneamento é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Juizados especiais: Regulação sobre criação, funcionamento e processo dos juizados especiais não é competência municipal.
Veja como foi cobrado:
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