Flashcard FC773669
O que é autonomia financeira municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
O que é autonomia financeira municipal?
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Resposta
Autonomia financeira municipal é a capacidade do município de dispor de meios próprios para financiar e sustentar suas atividades locais.• Instituir tributos: faculdade de criar e cobrar impostos de sua competência para gerar receitas próprias.
• Gestão orçamentária: elaboração e execução do orçamento e aplicação das rendas em políticas públicas locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685442
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