Flashcard FC773671
Qual é a competência legislativa do Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Qual é a competência legislativa do Município?
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Resposta
O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual naquilo que couber.
• Assuntos de interesse local: criação de normas para problemas e necessidades específicos do território municipal, como ordenamento do uso do solo, zoneamento, limpeza urbana, trânsito local e funcionamento de mercados e feiras.
• Suplementação: detalhamento e adaptação de normas federais e estaduais ao âmbito local quando compatível com a disciplina superior e o objeto da norma.
Veja como foi cobrado:
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