Flashcard FC773672
Como se manifesta o autogoverno do município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2020
Como se manifesta o autogoverno do município?
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Resposta
O autogoverno do município manifesta-se pela autonomia para criar normas, instituir receitas próprias e gerir a administração local por meio de órgãos próprios.
• Competência legislativa: elaboração da Lei Orgânica e das leis municipais.
• Competência tributária: instituição e arrecadação de tributos locais, como IPTU e ISS.
• Competência administrativa: gestão dos serviços públicos e execução de políticas públicas locais.
Veja como foi cobrado:
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