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Flashcard FC773673

Por quantos dias, anualmente, as contas dos Municípios ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBAM · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Por quantos dias, anualmente, as contas dos Municípios ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação?
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Resposta

As contas dos Municípios ficam à disposição dos contribuintes, anualmente, por sessenta dias.


Durante esse prazo qualquer contribuinte pode examinar e impugnar as contas.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685446

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