Flashcard FC773674
Quem tem iniciativa para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos Secretários Municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2019
Quem tem iniciativa para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos Secretários Municipais?
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Resposta
A iniciativa para fixar esses subsídios cabe à Câmara Municipal.• Câmara Municipal: detém a iniciativa legislativa para dispor sobre os subsídios do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos Secretários Municipais.
• Teto constitucional: a lei municipal que fixa os subsídios deve respeitar o limite remuneratório imposto pela Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685447
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