Flashcard FC773677
O vereador pode obrigar, por lei municipal, o Executivo e entidades descentralizadas a enviar relatórios mensais de controles internos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2019
O vereador pode obrigar, por lei municipal, o Executivo e entidades descentralizadas a enviar relatórios mensais de controles internos?
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Resposta
Não, a obrigação é inconstitucional por violar a separação de poderes e a autonomia administrativa do Executivo municipal.
• Controle externo: O Legislativo pode fiscalizar, mas não intervir na organização interna do Executivo nem ditar seus procedimentos administrativos.
• Controle interno: É exercido pelo próprio Executivo e suas entidades descentralizadas, sem subordinação normativa ao Legislativo.
• Autonomia administrativa: Protege a independência funcional do Executivo contra exigências legais que fragilizem sua estrutura ou procedimentos.
Veja como foi cobrado:
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