Flashcard FC773678
A competência legislativa municipal abrange a instituição de multas por poluição veicular para proteger o meio ambiente urbano?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2017
A competência legislativa municipal abrange a instituição de multas por poluição veicular para proteger o meio ambiente urbano?
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Resposta
Sim, é constitucional porque a competência municipal inclui matérias de interesse local e a proteção do meio ambiente urbano, permitindo a edição de normas administrativas e sancionatórias dentro dos limites constitucionais.• Competência municipal: abrange o interesse predominantemente local, incluindo medidas para preservação ambiental urbana e sanções aplicáveis a veículos poluentes.
• Jurisprudência do STF: admite cumulação de sanções quando há proteção de bens jurídicos distintos, não havendo proibição automática de dupla punição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685451
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