Flashcard FC773679
Quando um projeto de lei municipal exige iniciativa privativa do chefe do Executivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2017
Quando um projeto de lei municipal exige iniciativa privativa do chefe do Executivo?
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Resposta
Exige iniciativa privativa do chefe do Executivo quando a proposta importar organização administrativa, criação ou execução de programas públicos que impliquem aumento de encargos ou despesas para o município.Nesse caso, a matéria deve ser proposta pelo prefeito, sob pena de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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