Flashcard FC773683
Como a Constituição trata o afastamento, a remuneração e a contagem do tempo de serviço do servidor investido em mandato eletivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
Como a Constituição trata o afastamento, a remuneração e a contagem do tempo de serviço do servidor investido em mandato eletivo?
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Resposta
O servidor investido em mandato eletivo pode ser afastado ou não conforme o cargo eletivo, e o período de exercício conta para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.• Mandato federal/estadual/distrital: afastamento do cargo, emprego ou função enquanto durar o mandato.
• Vereador: não há afastamento automático; se houver compatibilidade de horários, o servidor mantém as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do mandato; se não houver compatibilidade, aplica‑se o afastamento.
• Tempo de serviço: conta para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
• Prefeito: afastamento do cargo, emprego ou função, com opção pela remuneração do cargo ou do mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685456
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