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Flashcard FC773689

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Cite três princípios constitucionais da Administ

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBAM · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Cite três princípios constitucionais da Administração Pública.
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Resposta

Três princípios constitucionais da Administração Pública são a legalidade, a moralidade e a eficiência.



• Legalidade: a Administração só atua conforme a lei, exigindo fundamento jurídico para seus atos.
• Moralidade: impõe padrões éticos e probidade na atuação pública, em defesa do interesse coletivo.
• Eficiência: exige racionalização de recursos e aperfeiçoamento dos serviços para resultados eficazes.





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