Flashcard FC773692
Qual é a obrigação da administração municipal quanto ao cadastro e identificação técnica dos bens públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Qual é a obrigação da administração municipal quanto ao cadastro e identificação técnica dos bens públicos?
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Resposta
A administração municipal deve cadastrar, tecnicamente identificar e manter atualizado o registro dos bens públicos nos prazos previstos em lei para garantir sua integridade e segurança jurídica.• Periodicidade: atualização periódica conforme o prazo legal para assegurar a fidedignidade do cadastro.
• Conteúdo técnico: registro com localização, características físicas, matrícula, uso e situação jurídica dos imóveis.
• Finalidade: possibilitar controle patrimonial, inventário confiável, planejamento urbano e gestão da manutenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685465
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