Flashcard FC773693
Quais requisitos tornam legítimo o provimento de cargos em comissão para atribuições de direção, chefia e assessoramento?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Quais requisitos tornam legítimo o provimento de cargos em comissão para atribuições de direção, chefia e assessoramento?
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Resposta
O provimento é legítimo apenas quando os cargos em comissão destinam‑se a direção, chefia ou assessoramento e observam relação de confiança, proporcionalidade no número e descrição legal das atribuições.• Vínculo de confiança: a nomeação deve decorrer de relação de confiança com a autoridade nomeante, justificando a exceção ao concurso público.
• Proporcionalidade: o número de cargos em comissão deve ser compatível com a necessidade administrativa.
• Descrição legal: as atribuições do cargo devem estar expressamente previstas na lei e limitar‑se a direção, chefia ou assessoramento.
Veja como foi cobrado:
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