Flashcard FC773695
Qual setor administrativo tem precedência constitucional em sua área de competência e jurisdição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2021
Qual setor administrativo tem precedência constitucional em sua área de competência e jurisdição?
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Resposta
A administração fazendária tem precedência constitucional em suas áreas de competência e jurisdição.
• Administração fazendária: atividade tributária essencial ao funcionamento do Estado, com precedência objetiva na arrecadação e fiscalização e prerrogativas para a carreira fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685468
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