Flashcard FC773696
Qual é a fonte normativa que orienta primordialmente o exercício do mandato de vereador por servidor municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2020
Qual é a fonte normativa que orienta primordialmente o exercício do mandato de vereador por servidor municipal?
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Resposta
A Constituição Federal é a fonte normativa primordial que orienta o exercício do mandato de vereador por servidor municipal.• Constituição Federal: Estabelece princípios e limites que orientam o mandato e a elaboração da Lei Orgânica municipal.
• Lei Orgânica municipal: Regula os detalhes práticos do exercício do mandato, observados os preceitos constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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