Flashcard FC773698
Qual é a natureza da responsabilidade da Administração pelos atos de seus agentes e quando cabe o direito de regresso contra o agente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2020
Qual é a natureza da responsabilidade da Administração pelos atos de seus agentes e quando cabe o direito de regresso contra o agente?
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Resposta
A Administração responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, cabendo o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.• Teoria do órgão: atribui ao ente a vontade manifestada pelo agente no âmbito de suas funções, justificando a imputação do ato ao Estado.
• Responsabilidade objetiva: a pessoa jurídica responde independentemente de culpa pelos danos causados pelos agentes no exercício da função.
• Regresso ao agente: o ente pode cobrar do agente o valor indenizatório quando houver dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
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