Flashcard FC773701
Em que norma são fixados os termos e limites do direito de greve dos servidores públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2016
Em que norma são fixados os termos e limites do direito de greve dos servidores públicos?
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Resposta
Os termos e limites do direito de greve dos servidores públicos são fixados por lei específica.• Lei específica: disciplina procedimentos, garantias e proteção dos serviços essenciais no exercício da greve no serviço público.
• Suprimento judicial: na omissão legislativa, o Judiciário pode autorizar a aplicação subsidiária da regulamentação do setor privado via mandado de injunção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685474
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