Flashcard FC773703
Quais são as características constitucionais dos cargos em comissão quanto a atribuições, jornada e regime previdenciário?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2012
Quais são as características constitucionais dos cargos em comissão quanto a atribuições, jornada e regime previdenciário?
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Resposta
Os cargos em comissão destinam‑se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, exigem dedicação integral e, quando exercidos exclusivamente, sujeitam‑se ao Regime Geral de Previdência Social.
• Direção, chefia e assessoramento: destinam‑se exclusivamente a essas funções, não devendo ser ocupados para atribuições alheias a elas.
• Dedicação integral: ocupantes submetem‑se à disponibilidade e dedicação integral, sendo vedada, em regra, a percepção de horas extras.
• Regime previdenciário: quem exerce exclusivamente cargo em comissão é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em