Flashcard FC773710
É constitucional decreto municipal que proíbe instalar estabelecimentos do mesmo ramo na mesma rua?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBAM · 2019
É constitucional decreto municipal que proíbe instalar estabelecimentos do mesmo ramo na mesma rua?
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Resposta
A proibição é inconstitucional por violar o princípio da livre concorrência e pode ser objeto de controle judicial.• Livre concorrência: princípio da ordem econômica que veda barreiras discriminatórias e normas municipais que protejam mercado sem justificativa constitucional.
• Súmula 646: entendimento do STF de que lei municipal que impede instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área ofende a livre concorrência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685483
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