Flashcard FC773714
Qual é a regra sobre a indenização na desapropriação de imóveis urbanos pelo Município?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBAM · 2021
Qual é a regra sobre a indenização na desapropriação de imóveis urbanos pelo Município?
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Resposta
A regra geral é a prévia e justa indenização em dinheiro.
• Exceção: pagamento mediante título da dívida pública municipal quando previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685487
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