Flashcard FC773715
É constitucional o município vedar a instalação de mais de um centro empresarial com características de shopping center?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBAM · 2019
É constitucional o município vedar a instalação de mais de um centro empresarial com características de shopping center?
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Resposta
Não, é inconstitucional por violar a livre concorrência e extrapolar os poderes de ordenação do uso e ocupação do solo pelo município.Súmula Vinculante 49: norma municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo ofende a livre concorrência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685488
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