Flashcard FC781480
O que são normas de eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
IBAM · 2025
O que são normas de eficácia contida?
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Resposta
Normas de eficácia contida são autoaplicáveis, produzindo efeitos desde a promulgação da Constituição, mas seu alcance pode ser reduzido por norma infraconstitucional dentro dos limites constitucionais.Essa restrição pode estabelecer requisitos, procedimentos ou sanções, desde que não elimine o núcleo essencial do preceito constitucional, sob risco de controle de constitucionalidade.
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