Flashcard FC781481
O que caracteriza normas constitucionais de eficácia plena?
Teoria do Direito Constitucional
IBAM · 2023
O que caracteriza normas constitucionais de eficácia plena?
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Resposta
Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a promulgação, estão aptas a produzir todos os seus efeitos de forma imediata e integral.• Aplicação direta: a norma opera sem necessidade de lei complementar ou ato infraconstitucional.
• Efeitos imediatos: gera direitos e obrigações desde a promulgação.
• Integralidade: produz seus efeitos de maneira completa, sem complementação normativa.
• Invocabilidade judicial: pode ser exigida diretamente perante o Judiciário.
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